Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente

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(54) 3612.2102 | 3612.2107

Horários de atendimento:

De segunda a sexta-feira. Das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Responsável

Secretária: BRUNA STEDILLE RIBEIRO PACHECO

Competências

A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente é responsável pelo licenciamento ambiental considerado de impacto local (Resolução CONSEMA nº 288/2014): licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença de regularização e licença única. Licenciamento florestal das atividades delegadas pelo Convênio Mata Atlântica.

A secretaria também é responsável pelas declarações de isenção de licenciamento; Emissão de certidão negativa de débitos de meio ambiente (SMAM); Fiscalização ambiental; Desenvolvimento de ações de educação ambiental no município e; Planejamento de eventos turísticos no município.