O Prefeito de Muitos Capões, Luciano Debona, em atendimento ao Artigo 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica à comunidade Capoense que será realizada Audiência Pública no dia 26 de junho, às 14h, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Rua Dorval Antunes Pereira, para discussão do Plano Plurianual do Município de Muitos Capões, para o período de 2026 a 2029.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelo governo para definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. É uma lei que estabelece as prioridades e os investimentos de maior porte para um determinado período, orientando a elaboração dos orçamentos anuais.
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