EDITAIS/PUBLICAÇÕES

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Ato: Decreto 1.656/2025

Ementa: REgulamenta Nota Fiscal Premiada
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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Ato: Decreto 1.659/2025

Ementa: Nomeia Conselho da Igualdade Racial
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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Ato: Decreto 1.658/2025

Ementa: Nomeia Conselho do Idoso
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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Ato: Decreto 1.657/2025

Ementa: Nomeia Conselho de Habitação
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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Ato: Decreto 1.655/2025

Ementa: Nomeia Conselho Municipal da Mulher
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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Ato: Decreto 1.654/2025

Ementa: Nomeia Conselho de Assistência Social
Tipo: Decretos
DATA: 24/02/2025
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