Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 47/2026
COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E DO DECRETO 1.675/2025.
A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021. O município de Muitos Capões – RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.621.714/0001-80, torna público quem tem interesse em participar da contratação de serviço especializado de consultoria/assessoria para implementação, adequação e manutenção do sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC e-SUS, em conformidade com as exigências do Ministério da Saúde e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo fornecimento de equipamentos, infraestrutura em nuvem e serviços auxiliares necessários ao pleno funcionamento do sistema. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 10 de junho de 2026 às 09 horas.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail romain@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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