Objeto: AVISO DE INTENO DE DISPENSA DE LICITAO 07/2024
COM BASE NO 3 DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4 3 DO DECRETO 1.586/2024.
A opo pela no realizao da dispensa de licitao na forma eletrnica se d com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021.
O municpio de Muitos Capes RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, n 950, centro, inscrita no CNPJ sob n 42.094.362/0001-39, torna pblico que tem interesse em adquirir itens para premiao referente ao programa nota fiscal premiada municipal, conforme o decreto n 1583/2024 e lei 815/2014, oportunidade em que a Administrao escolher a mais vantajosa.
Limite para apresentao da Proposta de Preos: 25 de maro de 2024 s 09 horas.
O Termo de referncia da contratao encontra-se disponvel no link http://www.muitoscapoes.rs.gov.br/dispensas
A proposta dever ser entregue no Setor de Compras e Licitaes no endereo citado acima ou pelo e-mail jorge@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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