Objeto: Edital n 66/2024 - REVOGAO DE DISPENSA
Processo Administrativo n: 880/2024 Modalidade: DISPENSA n 34/2024
OBJETO: CONTRATAO DE EQUIPE DE TRANSMISSO PARA EVENTOS ESPORTIVOS.
Considerando que o Processo de Licitao, como qualquer outro procedimento administrativo, suscetvel de anulao em caso de ilegalidade, e revogao por convenincia e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21, RESOLVE:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MUITOS CAPES/RS, no uso de suas atribuies legais que lhe so conferidas pela legislao em vigor, Leis n 14.133/21, e suas alteraes posteriores.
MOTIVAO: Cumpre-nos ressaltar que a revogao de um processo licitatrio uma conduta passvel de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse pblico ante a inconvenincia, mesmo porque a Administrao, com a aplicao do Princpio da Autotutela, poder, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revog-los, conforme nos ensina a Smula n 473 do Supremo Tribunal Federal STF, conforme segue: Smula n 473: A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Porm, esclarea-se que a presente revogao DISPENSA DE LICITAO N 34/2024 absolutamente excepcional e est devidamente justificada, pautando-se pelos princpios da seriedade da Administrao e da boa-f. Dessa forma, atendendo os princpios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princpio da eficincia, decide pela REVOGAO DA DISPENSA DE LICITAO N 34/2024 e todos os atos a eles relativos, aps as alteraes no termo de referncia ser publicado nova data para o certame. No caso em apreo, como no houve a contratao, no h, ainda, obrigao assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada Posto isso, pelas razes expostas em linhas transatas e no exerccio dos juzos de convenincia e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 34/2024.
Encaminhe o presente termo de revogao Comisso Permanente de Licitao, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providncias legais cabveis.
Muitos Capes-RS, 24 de Junho de 2024.
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Rita de Cssia Campos Pereira
Prefeita
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VISTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO.
PATRCIA VARASCHIN CHEDID.
Modalidade: Dispensa de Licitação
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