Objeto: AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 60/2026
COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E DO DECRETO 1.675/2025.
A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no art. 176, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O Município de Muitos Capões/RS, com sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 01.621.714/0001-80, torna público que, após a publicação da intenção de contratação direta para a contratação de empresa autorizada pelo fabricante para realização da revisão periódica de 10.000 km dos veículos oficiais Citroën C3 Aircross Feel Pack Turbo 200 AT, placas TRH2C33 e TRH2C32, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento de peças e mão de obra, fundamentada no art. 75, inciso IV, alínea \"a\", da Lei nº 14.133/2021, e transcorrido o prazo previsto no § 3º do referido artigo, não houve manifestação de interessados nem apresentação de propostas adicionais, permanecendo a proposta apresentada pela empresa EIFFEL VEÍCULOS COM. E IMP. LTDA., CNPJ nº 04.682.292/0001-40, a qual demonstrou compatibilidade com os preços praticados para serviços semelhantes executados pela própria concessionária autorizada. Dessa forma, o processo terá prosseguimento para a formalização da contratação, observados os demais requisitos legais.
Modalidade: Dispensa de Licitação
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