Setor de ICMS
Obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica:
Em função da solicitação de diferentes entidades - FAMURS, FARSUL, entre outras, informamos que a obrigatoriedade da Nota Eletrônica para produtor rural prevista para 01/03/2020 está sendo prorrogada para 01/01/2021, com alteração do valor de seleção. A nova definição é a seguinte: Estarão obrigados à Nota Eletrônica, a partir de 01/01/2021, os estabelecimentos de produtor com Valor Adicionado em 2017 superior a R$ 4,8 milhões.
A obrigatoriedade geral (para todos os estabelecimentos) prevista para 01/01/2021 está sendo REVOGADA.
Mais informações no Setor de ICMS da Prefeitura.
